b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.

Impacto en la economía: La insolvencia de una empresa puede tener un impacto negativo en la economía en standard, especialmente si se trata de una compañía importante en el sector.

file) Após o encerramento da liquidação, quando não haja lugar à realização do rateio closing, por a massa insolvente ter sido consumida pelas respetivas dívidas.

elevado. “Tal significa que existem thirteen% de empresas que estão numa situação em que é mais provável não conseguirem resistir à presente crise”, interpreta a consultora, acrescentando que os setores do alojamento e restauração, as atividades imobiliárias, o retalho e os transportes concentram a maior parte desta percentagem de empresas que mais dificilmente conseguir aguentar o more info embate da crise que se avizinha ao longo deste ano.

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3 - É lícito às partes atribuírem a quaisquer situações anteriores à declaração de insolvência os efeitos previstos no número anterior.

Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

Plano de recuperação: prorrogação do prazo para conclusão das negociações no âmbito da pandemia Processo Especial de Revitalização (PER)

i) Documento em que se identificam as sociedades comerciais com as quais o devedor se encontre em relação de domínio ou de grupo nos termos do Código das Sociedades Comerciais ou que sejam consideradas empresas associadas nos termos do disposto no anexo ao Decreto-Lei n.

b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte last do n.º 1 do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.

“É importante notar que a queda nas insolvências provou ser maior nas empresas de grande porte do que nas PMEs (pequenas e médias empresas), levando essas últimas a representar mais de 90% do número total de insolvências até agora, em comparação à média de eighty five% antes da pandemia”, diz Lemerle.

five. Os Estados-Membros podem estabelecer que os seguintes créditos sejam excluídos ou não sejam afetados pelos regimes de restruturação preventiva a que se refere o n.º 1, alínea a):

Cuando una empresa se declara insolvente, significa que no puede hacer frente a sus deudas y obligaciones financieras. Esta situación puede ser causada por una variedad de factores, como una mala gestión financiera, una disminución en la demanda de sus productos o servicios, una competencia feroz en el mercado, entre otros.

1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia authentic, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.